O momento atual da administração pública brasileira destaca a importância crescente da excelência em gestão através de uma administração voltada para os cidadãos e com o objetivo primordial de elevar a qualidade dos serviços prestados. A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como o “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, cujo objetivo é procurar garantir que o usuário tenha direito à adequada prestação dos serviços públicos. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos deverão observar diversas diretrizes, tais como: respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento, atendimento por ordem de chegada, vedação de qualquer tipo de discriminação, cumprimento de prazos e normas procedimentais, dentre outros.
A Lei também prevê que órgãos e entidades deverão divulgar Carta de Serviços ao Usuário, cuja finalidade é de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. O usuário ainda poderá apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação dos serviços públicos, utilizando a Ouvidoria como canal de comunicação e realizar avaliação dos serviços prestados, através de pesquisas de satisfação.
Este Normativo vem para atender à demanda da sociedade por prestação de serviços públicos adequados e de qualidade, direitos básicos dos usuários, tornando-os eficientes, educativos e transparentes, permitindo consequentemente o acesso amplo às informações em respeito ao que preceitua a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à informação.
Ao disponibilizar a Carta de Serviços, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), cujo principal serviço é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em todos os Poderes do Estado e nos 184 municípios pernambucanos, aqui incluído órgãos e entidades ou quem de qualquer forma tiver sob sua guarda e responsabilidade dinheiros, bens ou valores públicos, tem como objetivo permitir, de forma simples e rápida, o acesso aos serviços prestados pela organização.
Dessa forma, o TCE-PE convida os cidadãos a participarem ativamente da fiscalização e do controle da gestão pública a partir do acesso e da avaliação dos serviços oferecidos pela Instituição. Com isso, estimula o cidadão a exercer efetivamente o controle social e a praticar a cidadania ativa, comportamento que se faz tão importante e necessário para que os serviços públicos sejam de fato realizados para o bem-estar social, permitindo assim a igualdade de direitos e o atendimento especialmente aos mais necessitados.
Com esta iniciativa, o TCE-PE faz valer a sua missão de fiscalizar e orientar a gestão pública em benefício da sociedade, contribuindo para o exercício do Controle Social.
