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.: Carta de Serviços

Data da última atualização pela Ouvidoria: 01/12/2023
Conheça a Carta de Serviços

O que é a Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento disponibilizado por órgãos públicos que tem o dever de informar aos cidadãos os serviços prestados, como acessá-los e quais os compromissos são estabelecidos para cumpri-los. A Carta de Serviços é uma iniciativa do Governo Federal, e é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ela tem como objetivo aumentar a transparência, facilitando o acesso do cidadão às informações e serviços oferecidos pelo Estado. Além disso, destaca-se a obrigatoriedade de informar os padrões de qualidade assim como os prazos para a realização dos serviços prestados.

Qual a importância da Carta de Serviços

O documento se afirma como uma das formas de garantir a continuidade dos serviços prestados. Por meio dele, é possível avaliar a qualidade e cobrar caso alguma das atividades não esteja sendo realizada ou cumprida adequadamente. Com o compromisso de exercer um trabalho transparente, a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Pernambuco, responsável por receber, registrar e acompanhar solicitações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos, disponibiliza a Carta de Serviços no intuito de estabelecer um diálogo claro e objetivo com os cidadãos de todos os 184 municípios pernambucanos nos quais o órgão público atua. Ao oferecer informações precisas sobre os serviços, os padrões de qualidade de atendimento, os prazos para a prestação dos serviços, as formas de acesso e os canais de atendimento, a Carta de Serviços ao Cidadão contribui para a promoção da cidadania, permitindo que os cidadãos conheçam seus direitos e deveres. Dessa forma, o público poderá usufruir do trabalho prestado pelo órgão de forma plena e integral.

A Carta de Serviço existe regulamentação

A Carta de Serviços é regulamentada pela Lei nº 13.460, de 2017, conhecida como o “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”. Esta lei dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. De acordo com essa lei, órgãos e entidades públicas devem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário que informa aos cidadãos sobre os serviços disponíveis, os modos de acesso e os padrões de qualidade de atendimento ao público que devem ser observados. Além disso, a lei prevê que o usuário possa apresentar manifestações à administração pública sobre a prestação de serviços públicos, utilizando a Ouvidoria como canal de comunicação, e realizar avaliação dos serviços prestados por meio de pesquisa de satisfação. Com a regulamentação da Carta de Serviços, espera-se que a administração pública seja mais transparente e comprometida com a qualidade dos serviços prestados, buscando atender de forma eficiente às demandas da sociedade.

Como posso contactar a Ouvidoria do TCE-PE

Para entrar em contato com a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Pernambuco, você pode utilizar os seguintes canais de atendimento:

  • Pelo formulário eletrônico disponível no site da Ouvidoria: https://ouvidoria.tcepe.tc.br/
  • De forma presencial, no endereço do órgão: Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50.050-000
  • Pelo telefone 0800 081 1027
  • Pelo endereço de e-mail ouvidoria@tcepe.tc.br