Carta de Serviços
Conheça os serviços prestados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), como acessá-los e quais os compromissos são estabelecidos para cumpri-los.
A Carta de Serviços é um direito do cidadão e está prevista na Lei nº 13.460/2017.
Ela tem como objetivo aumentar a transparência, facilitando o acesso do cidadão às informações e serviços oferecidos pelo Estado.
Principais Serviços
Categorias
Cidadãos, Gestores e Fornecedores
Emissão de boleto bancário para pagamento de multa de processos físicos/digitais ou processos eletrônicos que transitaram em julgado até 2023.
Consulta às obrigações dos gestores perante o TCE-PE.
Material publicado com base em estudos e pesquisas realizadas pelos servidores do TCE-PE.
Central de Suporte Técnico a Sistemas >
Canal de comunicação para que o cidadão obtenha informações, esclareça dúvidas e dê sugestões sobre os Sistemas de Informação do TCE-PE.
Envio de nota fiscal ou outro documento de cobrança equivalente.
Canal de comunicação direta com o cidadão, para a recepção de denúncias, críticas, sugestões, elogios e solicitações de orientação técnica.
Principais sistemas >
Sessão destinada aos principais sistemas do TCE-PE.
Serviço de Acesso à Informação >
Canal para solicitação de acesso à informação produzida ou custodiada pelo TCE-PE, em observância à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12527/2012.
Protocolar/Consultar documentos >
Protocolo de documentos. Informações sobre tramitação e localização de documentos protocolados no TCE-PE.
Validação de documentos >
Autenticação de documentos e validador de Dados (Transparência OSS).
Transparência e Acesso à Informação
Avaliação de Políticas Públicas >
Consulta às Auditorias de Natureza Operacional (ANOP).
Acesso imediato a informações sobre arrecadação, gastos, licitações, contratos e investimentos em educação, saúde e pessoal de todos os municípios, entidades e órgãos públicos do Estado.
Consulta de Prestação de Contas >
Documentos relativos às Prestações de Contas realizadas de forma eletrônica, a partir de 2014.Em Construção pela Gerência de Processo Eletrônico.
Consulta de Julgamento de Contas >
Em Construção pela Gerência de Processo Eletrônico.
Gestores Públicos Inadimplentes >
Portal de acesso para informação quanto a Gestores Inadimplentes.
Contas julgadas de prefeitos >
Julgamento das contas de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de Pernambuco em concordância ou divergência com o Parecer Técnico do TCE-PE.
Estudos e levantamentos realizados pelo TCE-PE com o objetivo de realizar diagnósticos sobre atos de gestão e o cumprimento de normativos específicos.
Gestores públicos com contas julgadas irregulares e/rejeitadas >
Portal de Consulta de gestores públicos com contas julgadas irregulares/rejeitadas em processos do TCE-PE.
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM >
Ferramenta de diagnóstico que visa avaliar a efetividade da gestão administrativa das prefeituras. Composto por sete indicadores.
LISTAS ENVIADAS À jUSTIÇA ELEITORAL >
Relação com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível do TCE, , nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 06/10/2024.
Portal da transparência do TCE >
Acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TCE, em cumprimento à Lei 12.527, a Lei de Acesso à Informação.
Portal Dados Abertos >
Prestação de informações a fim de aumentar a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos nas políticas e ações de governo.
Relatório de Contas do Governador >
Consulta aos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PE acerca das Contas do Governo do Estado de Pernambuco.
Serviço de Acesso à Informação >
Canal para solicitação de acesso à informação produzida ou custodiada pelo TCE-PE, em observância à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12527/2012.
Certidões e Processos
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares >
Certifica a inexistência de contas julgadas irregulares pelo TCE-PE.
Certidão Narrativa de Processo>
Certifica histórico do Processo no TCE-PE (eventos principais do Processo: Tipo, Ano, Orgão, Resultado do julgamento, Existência de recurso).
Certifica a inexistência de débito imputado pelo TCE-PE.
Certidão de Atuação do Advogado >
Certifica a atuação do advogado em processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Penambuco.
Fornecimento de cópia de acórdão ou decisão do TCE-PE.
Fornecimento de cópia de processos digitais, tramitam pelo sistema AP.
Consulta à lista de responsáveis pela administração direta e indireta do Estado e Municipios, declarados inidôneos pelo TCE-PE.
Consulta de Processos no TCE-PE >
Sessão destinada a consulta de informações sobre processos em tramitação ou julgados.
Rastreamento de Processos por E-mail >
Acompanhamento em tempo real de processos.
Sessões, Jurisprudências e Legislação
Diário Oficial >
Diário Oficial do TCE-PE.
Jurisprudência do TCE-PE >
Conjunto de deliberações do TCE-PE.
Legislação >
Conjunto de normas federais e estaduais de referência para o TCE-PE.
Sessões de Julgamento >
Informações sobre datas, horários e transmissões das sessões de julgamento do TCE-PE.
Plenário Virtual >
Sistema de processo eletrônico do TCE-PE (e-tcepe). As informações sobre julgamento podem ser consultadas na área pública, disponível no site do TCE-PE.
Solicitação de Preferência ou sustentação Oral >
As partes interessadas podem solicitar preferência e/ou sustentação oral nas sessões de julgamento presenciais.
Pautas e Atas das Sessões >
As pautas e as atas das sessões, podem ser consultadas no site do TCE.
Institucional
Informações Sobre o TCE-PE.
Inspetorias >
Jurisdição, endereços e contatos das Inspetorias.
Organograma >
Estrutura organizacional do TCE-PE.
Planejamento Estratégico >
Ferramenta de gestão utilizada pelo TCE-PE com a finalidade de definir objetivos e metas de longo prazo e formular as estratégias necessárias para atingi-los.
Comunicação e Mídia
Boletim para Imprensa >
Resumo semanal das decisões (acórdãos) do TCE-PE publicadas no Diário Eletrônico.
Diário Oficial >
Diário Oficial do TCE-PE.
Notícias do TCE >
Notícias veiculadas no site e mídias sociais, bem como enviadas à imprensa, sobre a atuação do TCE-PE.
Canais de Comunicação >
Principais meios de comunicação do TCE-PE.
Capacitação e Conhecimento
Informações sobre a Biblioteca Conselheiro Jarbas Maranhão.
Cartilhas, Guias e Manuais >
Material publicado com base em estudos e pesquisas realizadas pelos servidores do TCE-PE.
Escola de Contas – Atendimento Institucional >
Atendimento para fornecimento de informações relativas a instrumentos institucionais (parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica, etc).
Escola de Contas – Atendimento ao Estudante>
Atendimento aos estudantes ou público interessado nas ações educacionais da Escola de Contas.
Escola de Contas – Cursos de Pós-Graduação>
Realização de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de especialização, além de atividades relacionada à pesquisa e publicação de revista técnica do TCE-PE.
Escola de Contas – Cursos e Ações para o Controle Social e Cidadania>
Participação em cursos, palestras, rodas de conversa e demais eventos presenciais ou virtuais.
Escola de Contas – Curso para Servidores do TCE-PE>
Promover por meio de ações educacionais o desenvolvimento profissional dos servidores do TCE-PE contribuindo para uma maior efetividade do alcance dos seus resultados.
Escola de Contas – Cursos para Jurisdicionados>
Ações educacionais, cursos livres, nas modalidades presencial e em EAD;
Escola de Contas – Emissão de Certificados>
Certificados de ações de desenvolvimento promovidas pela Escola de Contas.
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