Declaração de Inidoneidade

De acordo com a Lei Orgânica, o Tribunal de Contas declarará a inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios no julgamento dos atos e contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude.

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Não há documentação exigida.

Atendimento Virtual:  https://www.tcepe.tc.br/internet/index.php/declaracao-de-inidoneidade

Para mais informações, ligue: (81) 3181-7795 | 0800 081 1027

Prazo Imediato.