Listas Enviadas à Justiça Eleitoral

Em conformidade com § 5º do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, o TCE-PE entregou, em 07/08/2024, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Federal, a relação com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 06/10/2024.

Nome; CPF.

Endereço Eletrônico: https://www.tcepe.tc.br/internet/index.php/listas-enviadas-a-justica-eleitoral

Para mais informações, ligue: 0800 081 1027

Prazo de 5 dias úteis.