Carta de Serviços
Conheça os serviços prestados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), como acessá-los e quais os compromissos são estabelecidos para cumpri-los.
A Carta de Serviços é um direito do cidadão e está prevista na Lei nº 13.460/2017. Ela tem como objetivo aumentar a transparência, facilitando o acesso do cidadão às informações e serviços oferecidos pelo Estado.
Principais Serviços
Categorias
Cidadãos, Gestores e Fornecedores
Satisfazer as demandas de informação, produtos ou serviços que dizem respeito ao cidadão. Responder às necessidades, dúvidas ou reclamações de seus clientes ou usuários, seja presencialmente, por telefone, ou através de canais digitais.
Emissão de boleto para pagamento de multa.
Agenda de Obrigações. Aqui os gestores vão encontrar informações importantes para que esteja em dia com suas obrigações junto ao TCE.
Canal de comunicação para que o cidadão obtenha informações, esclareça dúvidas e dê sugestões sobre os Sistemas de Informação do TCE-PE.
Central de Suporte Técnico a Sistemas >
Canal de comunicação para que o cidadão obtenha informações, esclareça dúvidas e dê sugestões sobre os Sistemas de Informação do TCE-PE.
É obrigação do fornecedor informar as certidões de regularidade fiscal, exigidas em lei, com número de CNPJ correspondente ao da nota fiscal. As certidões serão informadas separadamente, sendo necessária a inclusão do prazo de validade das mesmas.
Informações sobre atos de gestão praticados no âmbito da Administração Direta ou Indireta, nas esferas estadual e municipal do Estado de Pernambuco. Informações sobre o TCE-PE, Jurisprudência, Transparência, Serviços e Legislação. Reclamações, críticas, sugestões e elogios referentes ao atendimento e aos serviços prestados pelo TCE-PE.
Principais sistemas >
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Protocolo de documentos >
Recebimento, cadastro e protocolo de expedientes.
Serviço de Informação Ao Cidadão >
Disponibiliza informações sobre o TCE-PE e dados custodiados dos órgãos estaduais e municipais solicitados através de preenchimento de formulário eletrônico.
Validação de documentos >
Autenticação e validação de documentos.
Transparência e Acesso à Informação
A disponibilização proativa de informações de interesse público facilita o acesso dos cidadãos sobre decisões e iniciativas governamentais.
avaliação de Políticas Públicas >
Consulta às Auditorias de Natureza Operacional (ANOP), que contemplam a auditoria de desempenho e a avaliação de programa, que analisam os aspectos relacionados à qualidade, à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade de serviços, produtos e políticas públicas.
Consulta de Julgamento de Contas >
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Consulta de Prestação de Contas >
Documentos relativos às Prestações de Contas realizadas de forma eletrônica, a partir de 2014.
Consulta de Prestação de Contas >
Documentos relativos às Prestações de Contas realizadas de forma eletrônica, a partir de 2014.
Contas julgadas de prefeitos >
Julgamento das contas de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de Pernambuco em concordância ou divergência com o Parecer Técnico do TCE-PE.
Estudos e levantamentos realizados pelo TCE-PE com o objetivo de realizar diagnósticos sobre atos de gestão e o cumprimento de normativos específicos.
Gestores públicos com contas julgadas irregulares e inadimplentes >
Inadimplência relativa a pagamento de débitos e/ou multas imputados pelo TCE-PE em processos eletrônicos com trânsito em julgado a partir de 2024.
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM >
Ferramenta de diagnóstico que visa avaliar a efetividade da gestão administrativa das prefeituras.
Listas Enviadas à Justiça Eleitoral >
Relação com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível do TCE, nas Eleições de 2016 e 2018.
Plano de Logística Sustentável – PLS >
Programa para fomento de práticas sustentáveis mediante o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações institucionais, atento à harmonia das dimensões social, econômica e ambiental que respaldam o conceito de sustentabilidade.
Portal da transparência do TCE >
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Portal Dados Abertos >
Prestação de informações a fim de aumentar a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos nas políticas e ações de governo.
Relatório de Contas do Governador >
Consulta aos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PE acerca das Contas do Governo do Estado de Pernambuco.
Relatório de Desempenho >
Relatórios de desempenho da gestão do TCE-PE desde 2004.
Serviço de acesso à informação >
Poderá realizar as Solicitações de Informação ao Cidadão, acompanhar as suas Solicitações e visualizar o histórico sempre que precisar.
Certidões e Processos
Emissão de boleto para pagamento de multa.
Documentos expedidos pelo TCE-PE, que atestam a regularidade fiscal e social da pessoa física ou jurídica.
Consulta de Processos no TCE-PE >
Informações gerais, tramitação, acesso e localização de processos formalizados no TCE-PE.
Consulta à lista de responsáveis declarados inidôneos pelo TCE-PE.
Rastreamento de Processos por E-mail >
Acompanhamento em tempo real de processos.
Sessões, Jurisprudências e Legislação
Diário Oficial >
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Jurisprudência do TCE-PE >
Conjunto de deliberações do TCE-PE.
Legislação >
Conjunto de normas federais e estaduais de referência para o TCE-PE.
Sessões de Julgamento >
Horários, dias e locais de funcionamento das sessões de julgamento.
Institucional
Bens >
Informações sobre endereços e tamanhos dos bens imóveis, bem como a frota de veículos do TCE-PE.
Gestão de Pessoas >
Informações sobre cargos e remuneração dos cargos efetivos e em comissão e das funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do TCE-PE e dos servidores à disposição, assim como as políticas de gestão de pessoas.
Inspetorias >
Jurisdição, endereços e contatos das Inspetorias.
Organograma >
Estrutura organizacional do TCE-PE.
Planejamento Estratégico >
É uma ferramenta de gestão utilizada pelo TCE-PE com o objetivo de estabelecer uma estratégia para o acompanhamento das atividades desenvolvidas, relacionadas a metas, e, consequentemente, a mensuração dos resultados alcançados.
Comunicação e Mídia
Boletim para Imprensa >
Resumo semanal das decisões (acórdãos) do TCE-PE publicadas no Diário Eletrônico.
Diário Oficial >
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Notícias do TCE >
Notícias veiculadas no site e mídias sociais, bem como enviadas à imprensa, sobre a atuação do TCE-PE como fiscalizações, julgamentos, trabalhos em parceria com outros órgãos, orientações e capacitações aos gestores, assuntos administrativos, eventos, dentre outros.
Principais Contatos >
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TV TCE >
Produção de vídeos que divulgam a atuação e eventos do Tribunal de Contas de Pernambuco e veiculados por meio do canal da TV TCEPE no Youtube, site e redes sociais.
Capacitação e Conhecimento
Biblioteca >
Disponibiliza consulta ao acervo e espaço físico para estudo.
Cartilhas, Guias e Manuais >
Material publicado com base em estudos e pesquisas realizadas pelos servidores do TCE-PE.
Escola de Contas >
Inscrições e informações sobre cursos presenciais e a distância.
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