Carta de Serviços
Conheça os serviços prestados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), como acessá-los e quais os compromissos são estabelecidos para cumpri-los.
A Carta de Serviços é um direito do cidadão e está prevista na Lei nº 13.460/2017. Ela tem como objetivo aumentar a transparência, facilitando o acesso do cidadão às informações e serviços oferecidos pelo Estado.
Principais Serviços
Categorias
Cidadãos, Gestores e Fornecedores
Emissão de boleto bancário para pagamento de multa e processos físicos/digitais ou processos eletrônicos que transitaram em julgado até 2023.
Consulta às obrigações dos gestores perante o TCE-PE.
Material publicado com base em estudos e pesquisas realizadas pelos servidores do TCE-PE.
Central de Suporte Técnico a Sistemas >
Canal de comunicação para que os cidadãos, jurisdicionados e advogados obtenham suporte a serviços digitais e aos sistemas de informação do TCE-PE.
Envio de nota fiscal ou outro documento de cobrança equivalente
A Ouvidoria do TCE-PE é órgão superior de representação do cidadão, responsável pelo canal de comunicação direta para a recepção de denúncias, críticas, sugestões, elogios e solicitações de orientação técnica.
Principais sistemas >
Sessão destinada aos principais sistemas do TCE-PE.
Protocolar/Consultar documentos >
Protocolo de documentos. Informações sobre tramitação e localização de documentos protocolados no TCE-PE.
Serviço de Acesso à Informação >
Visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação produzida ou custodiada pelo TCE-PE, em observância à Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527/2012.
Validação de documentos >
Autenticação de Documentos e Validador de Dados (Transparência OSS).
Transparência e Acesso à Informação
Avaliação de Políticas Públicas >
Consulta às Auditorias de Natureza Operacional (ANOP)
Consulta de Julgamento de Contas >
Em Construção pela Gerência de Processo Eletrônico
Consulta de Prestação de Contas >
Documentos relativos às Prestações de Contas realizadas de forma eletrônica, a partir de 2014.Em Construção pela Gerência de Processo Eletrônico
Gestores Públicos Inadimplentes >
Portal de acesso para informação quanto a Gestores Inadimplentes.
Contas julgadas de prefeitos >
Julgamento das contas de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de Pernambuco em concordância ou divergência com o Parecer Técnico do TCE-PE.
Estudos e levantamentos realizados pelo TCE-PE com o objetivo de realizar diagnósticos sobre atos de gestão e o cumprimento de normativos específicos.
Gestores públicos com contas julgadas irregulares e/rejeitadas >
Portal de consulta de gestores públicos com contas julgadas irregulares/rejeitadas em processos do TCE-PE.
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM >
Ferramenta de diagnóstico que visa avaliar a efetividade da gestão administrativa das prefeituras. Composto por sete indicadores, envolve boas práticas.
LISTAS ENVIADAS À jUSTIÇA ELEITORAL >
Relação com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 06/10/2024.
Portal da transparência do TCE >
Acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TCE, em cumprimento à Lei 12.527, a lei de acesso à informação.
Portal Dados Abertos >
Prestação de informações a fim de aumentar a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos nas políticas e ações de governo.
Relatório de Contas do Governador >
Consulta aos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PE acerca das Contas do Governo do Estado de Pernambuco.
Serviço de Acesso à Informação >
Visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação produzida ou custodiada pelo TCE-PE, em observância à Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527/2012.
Certidões e Processos
Fornecimento de cópia de acórdão ou decisão do TCE-PE.
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares >
Certifica a inexistência de contas julgadas irregulares pelo TCE-PE. .
Certifica a inexistência de débito imputado pelo TCE-PE.
Certidão Narrativa de Processo>
Certifica histórico do Processo no TCE-PE.
Consulta de Processos no TCE-PE >
Sessão destinada a consulta de informações sobre processos em tramitação ou já julgados.
Consulta à lista de responsáveis pela administração direta e indireta do Estado e Municipios, declarados inidôneos pelo TCE-PE.
Rastreamento de Processos por E-mail >
Acompanhamento em tempo real do andamento de processos no TCE-PE.
Sessões, Jurisprudências e Legislação
Diário Oficial >
Diário Oficial do TCE-PE.
Jurisprudência do TCE-PE >
Conjunto de deliberações do TCE-PE.
Legislação >
Conjunto de normas federais e estaduais de referência para o TCE-PE. Atos normativos que tratam do funcionamento interno da Instituição e de sua atuação no controle externo. Convênios celebrados pelo TCE-PE.
Sessões de Julgamento >
As sessões de julgamento acontecem presencialmente na sede de TCE, nas terças, quartas e quintas feiras, às 10h e são transmitidas pelo youtube, na TV TCE.
Institucional
Informações sobre o TCE-PE.
Inspetorias >
Jurisdição, endereços e contatos das Inspetorias.
Organograma >
Estrutura organizacional do TCE-PE.
Planejamento Estratégico >
Ferramenta de gestão utilizada pelo TCE-PE com a finalidade de definir objetivos e metas de longo prazo e formular as estratégias necessárias para atingi-los.
Comunicação e Mídia
Boletim para Imprensa >
Resumo semanal das decisões (acórdãos) do TCE-PE publicadas no Diário Eletrônico.
Diário Oficial >
Diário Oficial do TCE-PE.
Notícias do TCE >
Notícias veiculadas no site e mídias sociais, bem como enviadas à imprensa, sobre a atuação do TCE-PE, incluindo fiscalizações, julgamentos, trabalhos em parceria com outros órgãos, orientações e capacitações aos gestores, assuntos administrativos, eventos, dentre outros.
Canais de Comunicação >
Principais meios de comunicação do TCE-PE.
Capacitação e Conhecimento
Biblioteca Conselheiro Jarbas Maranhão disponibiliza acervo de livros e periódicos nas áreas de Direito, Administração Pública, Contabilidade, Orçamento, Auditoria entre outras áreas relacionadas à atuação do Tribunal de Contas.
Cartilhas, Guias e Manuais >
Material publicado com base em estudos e pesquisas realizadas pelos servidores do TCE-PE.
Escola de Contas – Atendimento Institucional >
Atendimento para fornecimento de informações relativas a instrumentos institucionais (parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica, etc).
Escola de Contas – Atendimento ao Estudante >
Atendimento aos estudantes ou público interessado nas ações educacionais da Escola de Contas.
Escola de Contas – Cursos de Pós-Graduação>
Realização de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de especialização, além de atividades relacionada à pesquisa e publicação de revista técnica do TCE-PE.
Escola de Contas – Cursos e Ações para o Controle Social e Cidadania>
Participação em cursos, palestras, rodas de conversa e demais eventos presenciais ou virtuais.
Escola de Contas – Curso para Servidores do TCE/PE >
Inscrições e informações sobre cursos presenciais e a distância.
Escola de Contas – Cursos para Jurisdicionados >
Ações educacionais, cursos livres, nas modalidades presencial e em EAD;
Escola de Contas – Emissão de Certificados>
Certificados de ações de desenvolvimento promovidas pela Escola de Contas.
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