Certidão para Pleitos de Operação de Crédito

Emissão de certidão para Pleitos de Operação de Crédito para fins de instrução em processos de operações de crédito em tramitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com fundamento no art. 21, inciso IV, da RSF 43/2001 e no art. 10, inciso II, “b” da RSF 48/2007.

As informações consignadas nesta certidão são extraídas dos Pareceres Prévios emitidos por este Tribunal. Na ausência de Parecer Prévio, são utilizados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) enviados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio do sistema Siconfi.

A utilização de dados do RGF e do RREO não configura antecipação de juízo de mérito quanto aos mesmos e tampouco dispensa seu exame futuro, em face das competências constitucionais desta Corte de Contas. Logo, fica a cargo da STN a avaliação das condições favoráveis à obtenção dos recursos financiados.

Gestor.

Identificação do requerente : (CPF; RG);

Requerimento por Petição.

Para solicitação:

Acessar link disponível no site do Tribunal : Protocolo Digital TCE-PE.

Para Recebimento: No Protocolo do Tribunal de contas, das 07:00h as 13:00h (fisicamente) ou via e-mail cadastrado na solicitação (virtualmente).

10 dias.

Segmento Responsável Pela Informação: Diretoria de Controle Externo (DEX).