.: Legislação de interesse

Resolução TC 023/2017

• Dispõe sobre o Manual de Organização, regulamenta as competências das Unidades Organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Portaria nº 167/2011

• Regulamenta o funcionamento e os procedimentos da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Lei Orgânica do TCE

• Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Regimento Interno

• Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Resolução TC nº 07/12

• Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

Resolução TC nº 08/2006

• Dispõe sobre o processo de denúncia formal

Lei de Acesso à informação

• Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Lei da Transparência (nº 131/09)

• Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

Lei nº 8.666/93

• Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 6.123/1968

• Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco