O que não se insere entre as competências do TCE-PE
Resumo sobre a competência do TCE-PE
O TCE-PE não tem competência para tratar dos seguintes casos:
- Entes fora da jurisdição: problemas com órgãos federais ou órgãos de outros estados.
- Solicitações de serviços públicos: pedidos como agendamento de consultas, troca de lâmpadas, poda de árvores ou serviços de limpeza urbana.
- Insatisfação com serviços públicos: reclamações sobre falta de acessibilidade em prédios, falta de vacinas ou remédios.
- Leis: análise sobre a legalidade de Projetos de Lei ou leis já aprovadas.
- Conflitos particulares: disputas entre pessoas ou empresas privadas.
- Interesses contratuais privados: problemas particulares em licitações ou contratos (como atrasos de pagamento ou suspensão de contratos), a menos que isso cause prejuízo direto aos cofres públicos.
Onde buscar ajuda
Para esses casos, você deve procurar a Ouvidoria da Prefeitura Municipal correspondente ou a Ouvidoria da Câmara Municipal. Os vereadores têm o dever de fiscalizar a administração pública municipal, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 31).
Mas se a Unidade onde você identificou a(s) irregularidade(s) pertencer à esfera da administração estadual, busque as Ouvidorias próprias dos respectivos órgãos ou a Ouvidoria Geral do Estado, conforme o caso.
Nota: manifestações que não se enquadrem nas atribuições do Tribunal de Contas serão encerradas sem processamento.