O que é uma Denúncia ao TCE-PE?
Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades financeiras ou administrativas envolvendo órgãos públicos do Estado ou dos Municípios que sejam fiscalizados pelo TCE-PE.
É importante saber que:
- A Ouvidoria não recebe esse tipo de denúncia.
- As denúncias devem ser enviadas ao Departamento de Expediente e Protocolo, às Inspetorias Regionais ou, preferencialmente, pelo Protocolo Eletrônico do TCE-PE.
- O processo segue as regras do Regimento Interno (arts. 195 e 196) e da Resolução TC nº 08/2006.
É importante saber que:
- Identificação: se for pessoa física, informe seu nome completo, endereço e assine. Se for entidade (partido, associação ou sindicato), informe o nome da entidade, endereço, assine pelo responsável e comprove a autoridade para representá-la.
- Clareza: escreva o texto de forma clara e direta, explicando detalhadamente o que aconteceu.
- Provas: anexe documentos que comprovem a irregularidade ou indique exatamente onde o TCE-PE pode encontrar ou solicitar essas provas.
A Ouvidoria não recebe esse tipo de denúncia. Estas devem ser enviadas pelo Protocolo Eletrônico do TCE-PE.